Oi pessoal, tudo bem??
Acho que muitos aqui são amantes de vinho né? Então eu gostaria muito que vocês vissem/lessem a reportagem abaixo.
Ela foi publicada no site www.reboucasevalinetiadvogados.com.br e achei muito interessante.
"A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa
constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação
aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao
consumidor, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Para os ministros, é importante conhecer os ingredientes nutricionais
dos produtos alimentícios, mas a rotulagem do vinho observa lei
específica, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), com base no princípio da especialidade.
A decisão da turma foi tomada depois de analisar recurso apresentado
pela Vinícola Perini contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) que a obrigava a divulgar tais informações nos rótulos.
O TJSP aceitou os argumentos apresentados em ação coletiva pela
Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que
defendeu a aplicação do CDC, uma vez que a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) não regulamenta a rotulagem de bebidas
alcoólicas.
Regulação
Para o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, cabe ao
Estado fiscalizar a comercialização e a publicidade de bebidas
alcoólicas para proteger a saúde dos consumidores e promover a venda de
produtos de qualidade.
“Todavia, a regulação encontra limites na livre concorrência e nos
possíveis impactos que novas exigências refletem tanto nas empresas como
na livre economia de mercado”, afirmou o ministro, ao ressaltar que a
Vinícola Perini teria cumprido a legislação do setor.
Ele ressaltou que o artigo 2º da Lei 8.918/1994 prevê o registro necessário para comercialização de bebidas, mas o seu decreto regulamentador, no parágrafo único do artigo 1º, exclui expressamente de sua incidência as bebidas derivadas da uva, entre elas o vinho.
“A legislação aplicável à espécie, portanto, não obriga a recorrente a
inserir nos rótulos das bebidas que comercializa – no caso, vinhos –
informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor
energético) contida no produto”, afirmou o relator.
Produto singular
O relator considerou que o consumidor, antes de adquirir o vinho, já
recebe a informação exigida por lei, suficiente para cumprir com a
finalidade de prevenção de danos à saúde, e que o “rótulo do vinho é,
sem dúvida, uma forma de comunicação entre produtores e consumidores, e,
em regra, é padronizado no mundo inteiro”.
O ministro sublinhou que a produção de vinho difere de outros
alimentos por não possuir uma fórmula certa e ter características
próprias que dificultam a informação nutricional, já que são feitos com
ingredientes únicos, dependendo do tempo de armazenagem e de condições
da natureza.
“Ademais, a análise nutricional é conduzida diferentemente por
região, não havendo falar em receita padrão da bebida, sob pena de
reduzir a qualidade em determinadas hipóteses e quebrar a exclusividade
do produto. É considerado, em princípio, a single ingredient food (um produto singular) em muitas regulações internacionais”, analisou.
Desvantagem comercial
Villas Bôas Cueva disse ainda que, se a decisão do TJSP fosse
mantida, a Vinícola Perini ficaria em desvantagem comercial com relação
às concorrentes, liberadas de cumprir a obrigação.
Além disso, acrescentou o relator, a exigência à Vinícola Perini “viola
frontalmente o livre exercício de determinada atividade econômica, não
cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
substituir-se à lei especial e suas normas técnicas regulamentadoras,
criando, indiretamente, obrigação restrita às partes, sob pena de
violação do princípio da separação dos poderes”.
Leia o acórdão."
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1605489
Fonte:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/R%C3%B3tulo-de-vinho-n%C3%A3o-precisa-informar-quantidade-de-s%C3%B3dio-ou-calorias
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